Cobrar o IVA em tempo de guerra contra o Covid-19

 

Sem pedir autorização e sem qualquer consideração pela vida humana, o COVID-19 está a impactar a vida social, económica, cultural e religiosa de comunidades inteiras, desde pequenas aldeias, vilas e cidades, até países e Continentes inteiros. Em Portugal, o combate a esta pandemia está a fazer-se em várias frentes e de forma hercúlea por soldados nem sempre dotados da experiência e meios necessários para fazer face ao poderio do inimigo.

Nas trincheiras da frente da batalha económica, todos os países afetados se debatem com um dilema sobre a arrecadação de receita, de forma a que os Estados possam cumprir as suas obrigações. A torrente legislativa começou a jorrar e não sabemos quando haverá condições de parar.

 

No caso português, as primeiras medidas de apoio à economia surgiram através do Despacho nº104/2020.XXII, de 9 de março de 2020, pela Secretaria do Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), que veio aliviar os prazos de entrega de alguns impostos, nomeadamente:

- Pagamento especial por conta - o pagamento especial por conta, a efetuar em março, passa a poder ser efetuado até 30 de junho de 2020, sem quaisquer acréscimos ou penalizações. 

- Declaração Periódica de Rendimentos (Modelo 22) - a entrega da Declaração Periódica de Rendimentos (Modelo 22), relativa ao período de tributação de 2019, pode ser cumprida até 31 de julho de 2020 também sem quaisquer acréscimos ou penalizações.

- Justo impedimento - a aplicação da figura do justo impedimento foi alargada a situações em que os contribuintes ou os contabilistas certificados se encontrem em período de isolamento profilático ou sejam portadores de doença causada pelo COVID-19, sendo para tal exigida uma declaração das autoridades de saúde.

 

E como em tempo de guerra não se limpam armas, enquanto a famosa curva de pandemia mostrava o crescimento alarmante do número de casos infetados, mortos e suspeitos, os estrategas da política fiscal portuguesa publicavam novo despacho.

O Despacho nº129/2020-XXII, de 27 de março, do SEAF, surgia com o propósito de ajudar à mitigação dos efeitos da pandemia COVID-19, enraizando-se no princípio de colaboração mútua entre a administração fiscal e os contribuintes, bem como nos mecanismos facilitadores do cumprimento voluntário de obrigações.

Desde logo, foi determinado o alargamento do conceito de justo impedimento a situações de fixação de cerca sanitária que interdite as deslocações de contribuintes ou contabilistas certificados de e para zonas abrangidas pela cerca, desde que aqueles tenham o seu domicílio fiscal ou profissional nas referidas zonas.

Mas, na minha opinião, a medida verdadeiramente disruptiva tem a ver com a possibilidade do apuramento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), relativamente ao período de fevereiro de 2020, com base nos dados do e-Fatura, não carecendo de documentação de suporte, designadamente reconciliações e documentos físicos.

Todos sabemos que até este despacho o apuramento do IVA tinha como base obrigatória os documentos físicos de suporte e carecia do rigor de validação formal dos mesmos, de forma a chegar ao valor do IVA a entregar ao Estado.

 

No mesmo despacho também é esclarecido que, caso seja necessário, as empresas poderão apresentar declarações de substituição, sem quaisquer acréscimos ou penalizações, desde que essa substituição e respetivo pagamento/acerto ocorra durante o mês de julho de 2020.

 

Para que isto seja possível, a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais definiu que será apenas aplicável aos seguintes casos:

1. O sujeito passivo apresente um volume de negócios, relativamente a 2019, até € 10.000.000;
2. O sujeito passivo tenha iniciado a sua atividade em ou após janeiro de 2020;
3. Quando o sujeito passivo tenha reiniciado a atividade em ou após 1 de janeiro de 2020 e não tenha obtido um volume de negócios em 2019 superior a € 10.000.000.

 

Define ainda este último despacho que relativamente aos meses de abril, maio e junho podem ser aceites como válidas faturas em PDF, que serão consideradas faturas eletrónicas para todos os efeitos previstos na legislação fiscal.

 

 

Embora possa admitir a justiça da medida que irá pontualmente tornar a trincheira menos lamacenta, permitindo evitar os contactos entre contabilistas certificados e clientes para entrega da documentação que suporta a contabilidade e, ao mesmo tempo, o apuramento do IVA; o que não percebo é porque é que esta medida não foi alargada, desde logo, pelo menos até ao final do mês de junho, com a possibilidade de retificação das declarações, através da submissão de declarações de substituições, até final do presente ano.

Penso que um alargamento desta medida até junho de 2020 aumentava a moral destes soldados, entenda-se contabilistas certificados, tão assoberbados na sua luta diária pessoal e profissional para não deixar cair a trincheira nas mãos desta pandemia mundial.

A aceitabilidade, para os meses de abril, maio e junho, das faturas em PDF ajuda, mas não irá resolver todas as situações.

Considero que estas medidas podem ser um embrião para, em tempo de paz COVID-19 Free, elaborar futura legislação que possa finalmente tornar o processo de apuramento do IVA e entrega do imposto ao Estado ainda mais baseado em tecnologia.

 

Nesta reflexão não consigo esquecer que há um bom par de anos, a PRIMAVERA BSS disponibilizou ao mercado uma ferramenta tecnológica que transforma a informação presente no portal e-Fatura ou num ficheiro SAF-T (PT) de vendas em dados contabilísticos que permitem o apuramento automático do IVA. De certa forma, podemos afirmar que estas medidas fiscais que permitem aliviar a batalha fiscal contra o COVID-19 já têm suporte tecnológico no mercado português e a sua exequibilidade é muito simples. Na verdade, tecnologias deste género poderiam ter sido aplicadas antes de junho de 2020.

A situação é complexa e torrente legislativa frequente. Aguardemos por próximo Despacho.